Questão de Direito Tributário

No sistema constitucional tributário brasileiro, as limitações ao poder de tributar representam instrumentos fundamentais de proteção do contribuinte e de contenção do arbítrio estatal, estabelecendo balizas jurídicas para a atuação dos entes federativos. Sobre esse tema, analise as afirmativas. I. A imunidade tributária possui natureza constitucional e atua como limitação material à competência tributária dos entes federativos. II. O princípio da anterioridade, em uma de suas acepções, impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos, ressalvadas hipóteses expressamente previstas na Constituição. III. O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por meio de atos normativos infralegais, desde que exista previsão genérica em lei autorizando tal ato. IV. O princípio da vedação ao efeito confiscatório impede que a tributação seja utilizada como mecanismo de esvaziamento patrimonial do contribuinte. Estão corretas as afirmativas: