Direito CivilOutros temasFUNRIO 2018
Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Questão de Direito Civil
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Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições: I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Estão corretas as definições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.