Direito AmbientalOutros temasIBFC 2023
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO) – Concurso Público, Edital nº 009/
Questão de Direito Ambiental
Acerca das normas gerais sobre licenciamento ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, analise as afirmativas a seguir. I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. II. O licenciamento ambiental será realizado em processo integrado à outorga de direito de uso de recursos hídricos, à autorização de supressão de vegetação, à autorização de coleta, captura e manejo de fauna, à anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados. III. O indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento implica, necessariamente, no indeferimento da licença ambiental. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

