Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2014

PF

Questão de Direito Civil

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município. JUSTIFICATIVA – Ocorre descentralização administrativa quando a distribuição de competências for feita para entes da administração pública indireta ou para particulares, ficando o Estado apenas com o controle e a fiscalização da atividade transferida. Confira-se a doutrina majoritária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.