Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2023
PGE SE
Questão de Direito Processual Civil
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade
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