Question

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

A) A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização legislativa, bastando ato do Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) A exigência de lei específica não abrange a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções, restringindo-se à entrega direta de recursos a particulares.

Answer

C) As exigências legais não se aplicam à administração indireta, alcançando apenas os órgãos da administração direta.

Answer

E) É livre a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, em razão dos efeitos sistêmicos decorrentes de problemas de liquidez nessas instituições.

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