Nos termos da Lei Complementar no 87/1996, que trata das regras gerai… (Cesgranrio 2014)

Questões de Direito Tributário · Cesgranrio

Direito TributárioOutros temasCesgranrio 2014

LIQUIGÁS

Nos termos da Lei Complementar no 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto

Aincide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.Bincide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários.Cincide sobre operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.Dnão incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.Enão incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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