Question

5 CTUI1801/006-ProcuradorLegislativo-Manhã

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

Accepted Answer

B) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

A) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Answer

C) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

Answer

D) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

Answer

E) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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