Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Administração Geral e Pública
Sobre administração pública municipal, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Qualquer cidadão poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abusos de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor público municipal o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. ( ) O município poderá intervir na prestação dos serviços concedidos ou permitidos, para corrigir distorções ou abusos, bem como retomá-los, mediante prévia indenização dos investimentos realizados pelo contratado, desde que executados em desconformidade com o contrato de concessão ou permissão. ( ) Decreto do prefeito municipal disporá sobre organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários. ( ) Os poderes Legislativo e Executivo organizarão registros de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões, sempre que necessário. Assinale a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




