Question

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inscrição de entes públicos em cadastros federaisPROVA APLICADA

de inadimplência. (C) Conforme o entendimento do STF, em respeito ao direito à intimidade, é inconstitucional a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e de vantagens pecuniárias. (D) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos que participaram das referidas atividades.

CONCURSO PÚBLICO – 1/2021 – CFQ 102 – ADVOGADO – ÊNFASE EM DIREITO – TIPO “A” PÁGINA 10/18

A convenção coletiva de determinada categoria profissional, para o período 2019/2021, prevê o pagamento de adicional noturno no percentual de 40%, sem a consideração da hora reduzida noturna, calculando, para efeitos de hora noturna, aquelas realizadas entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte (60 minutos a cada hora). Ocorre que a sociedade empresarial ALFA havia assinado anteriormente um acordo coletivo para o mesmo período, prevendo o pagamento do adicional noturno no percentual fixado em lei de 30%, considerando a hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correspondente ao adicional que deverá prevalecer.

Accepted Answer

B) Valerá o adicional noturno de 30% previsto no acordo coletivo que prevalece sobre a convenção.

Answer

A) Deverá prevalecer o adicional de 40% previsto em convenção coletiva, por ser mais benéfico aos empregados.

Answer

C) Em razão da controvérsia entre os dois diplomas coletivos, deverá prevalecer o disposto em lei, adicional noturno de 20% e hora reduzida noturna.

Answer

D) Não é válida norma coletiva que, em substituição da redução da hora noturna, eleva o percentual do adicional noturno.

Answer

E) Em razão da controvérsia entre os dois diplomas coletivos, deverá ser ajuizado processo de dissídio coletivo para que o judiciário decida qual dos diplomas será aplicável.

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