Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasCOSEAC UFF 2023
UFF
Questão de AFO e Direito Financeiro
O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e consigna: “é vedado: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”. PORTANTO O administrador público, se houver insuficiência orçamentária ou carência de novas dotações, deverá recorrer exclusivamente a abertura de créditos especiais, junto ao Poder Legislativo. Fazendo a análise das afirmações acima, podemos concluir que:
Mais questões de Princípio da não afetação das receitas
- Cebraspe 2026Na aplicação do princípio da não afetação das receitas, são ressalvadas da proibição as vinculações de recursos de impostos para a saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do…
- Quadrix 2026A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses excepcionais e…
- Cebraspe 2026Não comete ato ilegal o gestor que, por necessidade do serviço, utiliza o saldo de recursos vinculados ao treinamento de fiscais para a aquisição de computadores para o setor admi…
- Cebraspe 2026Considere que, durante a conciliação dos relatórios do inventário físico dos bens patrimoniais da empresa, o analista identifique que um equipamento de produção foi adquirido com…
- FCC 2026Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal c…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.