Question

13 TJSP1503 /001-Escrevente TécnicoJudiciário

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos ter mos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

Answer

A) a contagem do prazo será efetuada computando se o dia inicial, antecipando se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul tativo, para o primeiro dia útil anterior.

Answer

B) o servidor absolvido pela Justiça, mediante sim ples comprovação do trânsito em julgado de deci são que o absolveu por falta de provas, será rein tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

Answer

C) o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única ins tância, no prazo de 15 (quinze) dias.

Answer

D) o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

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