Questão de Segurança do Trabalho

Compete especialmente às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, nos limites de sua jurisdição, EXCETO: I- elaborar laudos periciais, mediante requerimento circunstanciado encaminhado pelas empresas interessadas, desde que haja mudança significativa nas condições em que o trabalho é realizado e promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho; II- adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias para fins de proteção da segurança e saúde do trabalho e promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho; III- promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e impor as penalidades cabíveis pelo seu descumprimento; IV- elaborar laudos periciais, mediante requerimento circunstanciado encaminhado pelas empresas interessadas, desde que haja mudança significativa nas condições em que o trabalho é realizado e impor as penalidades cabíveis pelo descumprimento do que no laudo se identificou como medidas de proteção necessárias.