Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2013
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.