Question

UnB/CESPE – TCE/TO

Acerca dos procedimentos licitatórios aplicados à administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Os órgãos e entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

Answer

A) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Caso a nulidade ocorra por motivo de ilegalidade, a administração pública não é obrigada a indenizar o contratado por obra parcialmente executada até a data de anulação.

Answer

B) A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Answer

D) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Answer

E) A empresa que faz parte de um consórcio poderá participar, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente, desde que comprove condições técnicas para a execução dos serviços.

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