Questões de Direito Constitucional · Fundação CEPERJ

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Questão de Direito Constitucional

Embora ainda seja comum o uso do termo "menor" para se referir à infância pobre, a Constituição Federal de 1988 traz uma mudança nessa nomenclatura, inaugurando outro conceito sobre a infância, formalizando o uso das palavras "criança e adolescente". O uso do termo "menor" passou a ser inadequado em razão de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.