Questão de Direito Previdenciário

A introdução da Seguridade Social na Constituição Federal significou um avanço nas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social, porém, esse sistema não se materializou completamente, permanecendo inconcluso. Seguiu-se uma tendência geral de restrição de direitos, pautada pelo ideário neoliberal, implementado pela focalização das políticas sociais; pela descentralização, como mera transferência de responsabilidades para instituições privadas; e pela privatização, que gera uma dualidade entre os que podem e os que não podem pagar pelos serviços, no mesmo passo em que propicia um nicho lucrativo para o capital, designada por alguns autores como