Questões de Direito Administrativo · FUNCAB

Direito AdministrativoAtos administrativosFUNCAB 2016

Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.