Question

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Answer

A) A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Answer

B) Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Answer

D) É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

Answer

E) É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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