Sobre a competência do processo adminis… (INAZ do Pará 2018)

Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará

Direito AdministrativoOutros temasINAZ do Pará 2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina

4 NÍVEL SUPERIOR | ADVOGADO

Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:

AA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.BA edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.CO ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.DO ato de delegação é irrevogável.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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