“As pessoas jurídicas serão responsabil… (Vunesp 2018)

Direito PenalOutros temasVunesp 2018

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.