Question

No exercício de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional tem acesso a informações patrimoniais, negociais e administrativas sensíveis, cuja utilização pode gerar repercussões jurídicas em diferentes esferas. Considerando o regime de sigilo profissional e as modalidades de responsabilidade civil, administrativa e funcional, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) O sigilo profissional vincula o técnico quanto ao uso e à divulgação de informações obtidas no exercício da função, sem afastar o dever de fornecê-las à autoridade competente, e a responsabilização pode ocorrer de forma independente nas esferas civil, administrativa e funcional.

Answer

A) O dever de sigilo profissional decorre prioritariamente do vínculo funcional com a Administração, sendo delimitado pelas normas internas do órgão e ajustável conforme a conveniência administrativa do caso concreto.

Answer

B) A responsabilização do técnico imobiliário pressupõe a ocorrência simultânea de dano patrimonial e infração funcional, pois a ausência de prejuízo material afasta a caracterização de responsabilidade jurídica relevante.

Answer

C) A responsabilidade civil do técnico imobiliário é absorvida pela responsabilidade administrativa quando a conduta ocorre no exercício do cargo público, evitando duplicidade de sanções por um mesmo fato.

Answer

D) O cumprimento formal das ordens hierárquicas exime o profissional de responsabilidade funcional, desde que a atuação esteja documentalmente vinculada ao interesse institucional do órgão.

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