Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempateConsulplan 2024
Pref Espera Feliz
Questão de Direito Administrativo
Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens. II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto. Está de acordo o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.