Question

No que concerne aos mecanismos de controle fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicáveis às empresas em que a União possua participação acionária, tem-se que

Accepted Answer

A) apenas as empresas classificadas como dependentes, assim entendidas aquelas que recebam recursos da União para despesas de pessoal e custeio em geral, sujeitam-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal, aplicável a seus empregados e administradores.

Answer

B) apenas as despesas de capital das empresas dependentes integram o Orçamento da União, devendo constar de anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento de investimentos das empresas não dependentes.

Answer

C) as empresas de capital aberto, dependente ou não de recursos da união, não se submetem às regras previstas na LRF relativas à realização de operações de crédito, sendo tal regramento aplicável exclusivamente ao ente público controlador.

Answer

D) a LRF estabelece distinção entre as diferentes modalidades de empresas com participação acionária da União, de forma que a remuneração dos empregados e administradores de empresas públicas integram o limite de despesa de pessoal da LRF, enquanto as despesas com salários e benefícios das sociedades de economia mista não integram tal limite.

Answer

E) é vedado às empresas controladas diretamente pela União, incluindo sociedades de economia mista, contratar operações de crédito junto a financiadores privados, salvo mediante emissão de debêntures e desde que estas não sejam conversíveis em ações.

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