Direito AdministrativoOutros temasIF-MS 2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
Questão de Direito Administrativo
O art. 38 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que o procedimento de licitação deva ser iniciado por processo administrativo que, dentre outras obrigatoriedades, precisa conter “a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa”. Identifique abaixo em qual(is) caso(s) não é necessária a indicação da dotação orçamentária prévia, sendo exigida somente para formalização do contrato ou outro instrumento hábil: I. Tomada de Preços; II. Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços; III. Concorrência Pública; IV. Carta Convite; V. Concorrência Pública – Regime Diferenciado de Contratações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

