Questão de Contabilidade

Uma das funções da contabilidade pública, segundo o art. 90 da Lei N.º 4.320/64 é evidenciar o montante dos créditos orçamentários ocorridos no período. No contexto orçamentário há uma lei que compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e dentre outros objetivos deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Assinale, nas alternativas abaixo, a que contém a denominação correta para a lei acima mencionada.