Questão de Contabilidade

“Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer assim’”.(Prof. Hely Lopes Meireles) (FONTE: auditoria governamental 2www.slideboom.com/presentations/9823/auditoriagovernamental-2 / AUDITORIA GOVERNAMENTAL Helinton Beline Juraci Aparecido dos Santos Orientador:Prof. Dr. Anisio Candido Pereira São Paulo 2008). São exemplos de finalidades e atividades da Auditoria Governamental. 1. Avaliação do cumprimento das metas dos Planos Plurianuais que visa a comprovar a conformidade da sua execução. 2. Avaliação da execução dos orçamentos da União que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente. 3. Controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da que visa a aferir a sua consistência e a adequação. 4. Avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado que visa à verificação do cumprimento do objeto conveniado. 5. Avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetiva política de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Estão corretos os itens