Questão de Direito Administrativo

A Lei n 9.478 de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, é um marco regulatório federal que dispõe sobre a política energética nacional e a atividade de e xploração de petróleo no Brasil, dentre outras providências. Uma das suas principais decisões foi a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nesse contexto, considere as afirmações a seguir com relação às finalidades da ANP: I. Promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua e xecução. II. Promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural. III. Articular-se com órgãos reguladores estaduais e a mbientais, objetivando distinguir as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural. Entre as informações apresentadas,