Questão de Legislação de Trânsito

O trânsito é definido pela Lei 9.503/97 como sendo a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação às atribuições dos órgãos ou entidades executivos componentes do Sistema Nacional do Trânsito, considere as seguintes informações indicadas pela numeração de (1) a (5). (1) Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. (2) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. (3) Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. (4) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. (5) Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. As atribuições indicadas acima se associam com os órgãos listados abaixo: ( ) Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição. Agente da Autoridade de Trânsito e Fiscal de Transportes – 18/09/2011 -8- ( ) Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. ( ) Órgão máximo executivo de trânsito da União. Assinale a alternativa que indica respectivamente uma associação correta.