Question

A respeito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e do Regime Facultativo Complementar de Previdência Social (RFCPS), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O RFCPS deverá observar, no que couber, os princípios da Previdência Complementar Privada, nos termos do art. 202, da Constituição da República.

Answer

B) Instituído o RFCPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o limite máximo do valor das aposentadorias no RPPS dos servidores que tenham tomado posse a partir da entrada em vigor da EC no. 41/2003 será obrigatoriamente o estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Answer

C) O RFCPS terá natureza pública e poderá oferecer planos na modalidade de benefício definido.

Answer

D) O RFCPS deverá ser instituído por lei complementar de iniciativa de qualquer dos Poderes.

Answer

E) A Constituição da República não veda expressamente a existência de mais de um RPPS no âmbito da mesma entidade federativa.

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