Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2021
PCAL
Questão de Direito Processual Penal
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os itens a seguir. Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.