Assinale a alternativa CORRETA acerca d… (Crescer Consultorias 2017)

Questões de Direito Penal · Crescer Consultorias

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Prefeitura de Urbano Santos - MA

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

ANão se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.BÉ possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativofiscal.CAinda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.DO crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.