Question

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2 DIREITO

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25 09/10/2025 10:48:38

*R2201202526*

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou, em março de 2025, que o Estado brasileiro é responsável por violações dos direitos humanos ocorridas em 171 comunidades quilombolas, localizadas no município de Alcântara (MA), em um processo de desapropriação de terrenos na década de 1980. A CIDH constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: (i) não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das comunidades quilombolas de Alcântara; (ii) conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e (iii) não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades. A CIDH também declarou a responsabilidade do Estado por não cumprir sua obrigação de realizar uma consulta livre, prévia e informada às comunidades sobre medidas que iriam impactá-las. Disponível em: https:// www.gov.br/mdh/pt-br/. Acesso em: 12 jul. 2025 (adaptado). Considerando o exposto, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da aplicação da referida decisão da CIDH no Brasil.

Accepted Answer

A) A decisão da CIDH representa a responsabilização internacional do país por violação dos direitos humanos, com efeitos legais obrigatórios no plano interno.

Answer

B) A decisão da CIDH obriga o país a modificar, independentemente de processo legislativo, sua legislação interna, para garantir a proteção das comunidades quilombolas.

Answer

C) A decisão da CIDH expõe indevidamente o país no plano jurídico internacional, afetando a soberania do Estado brasileiro não signatário de convenções internacionais dessa natureza.

Answer

D) A decisão da CIDH extrapolou seu papel, uma vez que se trata de uma instância consultiva, sem caráter vinculante aos Estados-Membros, tornando nula a condenação do Brasil perante a corte internacional.

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