Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de São Borja/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Previdenciário
Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá: I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto. III. Orçamento de Seguridade Social. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.