A Lei nº 8.662, de 1993, define as atri… (CPCON 2026)

Serviço SocialLei 8.662/1993 – Regulamentação da profissão de assistente socialCPCON 2026

TJ PB

A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:

Arealização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres no âmbito de sua competência profissional.Bexecução de perícias técnicas, elaboração de laudos periciais e aplicação de sanções legais no campo judicial.Cacompanhamento de casos, elaboração de laudos periciais e condução de audiências judiciais, quando demandado pelas instituições competentes.Dprestação de informações, produção de pareceres no âmbito de sua competência profissional, encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos, grupos e à população.Eemissão de laudos periciais, realização de vistorias e definição de medidas judiciais a serem aplicadas aos(às) usuários(as).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.