Question

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.

Answer

A) Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.

Answer

B) O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.

Answer

D) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.

Answer

E) A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita. 1/37 – Concurso Público para o Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Mato Grosso – PROVA ESCRITA OBJETIVA

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