Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FCC 2014
Prefeitura de Cuiabá - MT
Questão de Direito Administrativo
PGMMT-Procurador Município-PO
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta: I. sua criação deve ser autorizada por lei específica. II . a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório. Estamos nos referindo às
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

