Question

De acordo com a Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: Marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

E) Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Podendo a multa ser aplicada em conjunto com a advertência ou com a declaração de inidoneidade.

Answer

A) Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a nenhum caso a aplicação de sanções em conjunto. 13

Answer

B) Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a aplicação de sanções em conjunto. Sendo possível somente a aplicação conjunta de advertência e multa.

Answer

C) Advertência; multa, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Answer

D) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior sem aplicação de multa em conjunto.

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