Questões de Legislação de Trânsito · Marinha
Legislação de TrânsitoTrânsito, meio ambiente e direção econômicaMarinha 2010
Marinha
Questão de Legislação de Trânsito
O artigo 10º da Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) estabelece o que deve ser seguido por duas ou mais partes, no caso de controvérsias quanto à interpretação ou aplicação da MARPOL. Segundo esse artigo, não havendo possibilidade de solução negociada, ou outro acordo entre as partes conflitantes, a controvérsia será submetida ao Tribunal de Arbitragem estabelecido
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.