É correto afirmar que, na ação de desap… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Rosana - SP

É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,

Aé irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.Bquando o município for autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.Cnão se admite a citação por hora certa e a citação por edital.Dquando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.Eo recurso de apelação, interposto por qualquer das partes, será recebido no duplo efeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.