Question

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em: Por ser incompatível com o regime jurídico de

Accepted Answer

E) Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada.

Answer

A) i Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressam ente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

Answer

B) O Regime D iferenciado de C ontratações P ú b lic a s (R D C ) a p lic a -s e às lic ita ç õ e s necessárias à realização das obras e serviços de engenharia para construção, am pliação e reforma e administração de estabelecimentos p e n a is e de u n id a d e s de a te n d im e n to socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993.

Answer

C) Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Adm inistração é um exemplo de cláusula exorbitante.

Answer

D) Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em o p e r a ç õ e s de p a z n o e x t e r io r , necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fo rn e ce d o r ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

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