Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir. I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal. II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional. III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.