Questão de Direito Constitucional

Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Relacione as colunas a seguir, sabendo que a primeira coluna exibe os elementos essenciais aos Atos, enquanto a segunda coluna apresenta exemplos ou definições destes elementos: 1) Objeto. 2) Forma. 3) Finalidade. 4) Competência. 5) Motivo. ( ) A efetivação da relação funcional entre o servidor e a administração, considerando a admissão de um servidor público. ( ) No âmbito administrativo, receber verbalmente instruções momentâneas de um superior hierárquico. ( ) É intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados. ( ) Lei 7.377 de 1985 - Regulamentação do Profissional do Secretariado Executivo. ( ) Mediante demissão de servidor, ocupante de cargo comissionado, é importante salientar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração.