Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisCebraspe 2025
PF
Questão de Direitos Humanos
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue os itens a seguir. Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.