Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
Direito Processual PenalOutros temasFundatec 2024
DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Concurso Público Nº
Questão de Direito Processual Penal
A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.