Questão de Direito Civil

De acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, um dos instrumentos da Política Urbana, para a promoção do planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano é a Utilização Compulsória. Sobre os critérios de aplicação adotados no Plano Diretor para caracterizar um imóvel como não utilizado ou subutilizado, analise as afirmativas identifique a(s) correta(s): I- O imóvel que não atender ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo. II- O imóvel que constituir lote ou gleba maior do que o lote máximo previsto para a zona na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo. III- O imóvel que for considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro. IV- O imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não for pago por mais de 5 (cinco) anos seguidos. Assinale a alternativa correta: