Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CEPS-UFPA 2024
Técnico-Administrativo UFOPA
Questão de Direito Administrativo
Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encontra-se referência a essas doenças especificadas em Lei (§ 1º. do artigo 186 da Lei 8.112/1990). São exemplos de doenças que constam na referida Lei.
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