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Questão de Saúde

Não é considerado pessoa da família para efeito de concessão de Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família, estabelecido no art. 83 da Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 7.003 de 09/11/2009 e ON SRH/mP n. 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.