Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida A… (AVANÇASP 2025)

Questões de Direito Tributário · AVANÇASP

Direito TributárioOutros temasAVANÇASP 2025

Pref Cerquilho

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

Ade título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.Bde presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.Cda presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.Dde avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.Ede valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.