AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2026
Pref Mondaí
Questão de AFO e Direito Financeiro
A transparência na gestão pública é reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a divulgação ampla de relatórios de gestão. Acerca dos instrumentos de transparência e prestação de contas, analise as afirmativas a seguir: I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente e foca no cumprimento dos limites 2 de despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias de valores. III.A prestação de contas anual do Chefe do Executivo Municipal prescinde de audiência pública prévia, desde que os dados sejam inseridos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI). Está correto o que se afirma em:
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